Notícias - Amamentação

Nada proíbe mães de amamentarem onde quiserem

Nada proíbe mães de amamentarem onde quiserem

Por EME Equipment em 27/08/2018

A prática de amamentar em público não pode ser considerada ilegal em nenhum lugar do Brasil. Não há legislação nacional que trate do problema, o que garante que lactantes amamentem sem qualquer tipo de constrangimento. A informação é da advogada Neidi Donizete Nunes, da Comissão dos Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Americana. "No ordenamento jurídico brasileiro, a amamentação não é regulamentada", diz Neide.

Para o cidadão, tudo aquilo que não é proibido por lei é lícito. Se não há proibição de se amamentar em público, isso pode ser realizado sem qualquer tipo de recriminação.

"Primeiro vamos olhar o direito da criança, que está garantindo no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Constituição. Ela tem esse direito de receber o leite materno. Entretanto, a mãe também tem todo direito de amamentar onde ela quiser sem ser constrangida, então é ao contrário do que essas notícias falsas da época foram divulgadas", afirma Neide.

Existem leis locais no Brasil que indicam uma tendência jurídica a respeito do assunto. Há leis em São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina - e todas punem quem gera algum constrangimento para a mãe lactante. Isso quer dizer que, nestes locais, não apenas é permitido amamentar em público como é passível de punição causar algum problema para que o faça.

Em Nova Odessa, lei aprovada em fevereiro do ano passado, garante o direito ao aleitamento materno em locais públicos ou privados. Casa haja impedimento, a lactante poderá denunciar o local, que estará sujeito a multa no valor de 25 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) - R$ 642,50. Em caso de reincidência, o valor dobra. Para Neide, o ideal é que este tipo de iniciativa fosse adotada em todas as cidades.

Fonte: https://bit.ly/2wsrK6L

Matern Milk e a EME Equipment apoiam o aleitamento materno.

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